A perícia técnica no algoritmo das empresas de transporte em plataformas digitais segundo a Justiça do Trabalho brasileira
di Francesca Columbu
Abstract
O texto analisa duas recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho que negaram a possibilidade de produção de prova pericial no algoritmo usado pelas plataformas digitais de transporte por aplicativo. Conforme a magistratura, “decodificar” o algoritmo representaria prática capaz de ameaçar o segredo industrial da empresa e, portanto, sua vantagem econômica no mercado. Todavia, o potencial lesivo dos direitos fundamentas inerente à opacidade algorítmica é enorme, assim que a procura por mecanismo de accountability dos algoritmos é tanto necessária quanto complexa.
This article looks at two recent decisions of the Brazilian Superior Labor Court that denied the possibility of expert report of the algorithm used by app-based digital platforms. According to the judiciary, “decoding” the algorithm would represent a practice capable of threatening the company’s trade secret and, therefore, its economic advantage in the market. However, given the enormously harmful potential of fundamental rights inherent to algorithmic opacity, the search for an algorithmic accountability mechanism represents a necessary although equally complex task.